São absolutamente impenhoráveis, além dos bens isentos de penhora por disposição especial:
- a)As coisas ou direitos inalienáveis;
- b)Os bens do domínio público do Estado e das restantes pessoas coletivas públicas;
- c)Os objetos cuja apreensão seja ofensiva dos bons costumes ou careça de justificação económica, pelo seu diminuto valor venal;
- d)Os objetos especialmente destinados ao exercício de culto público;
- e)Os túmulos;
- f)Os instrumentos e os objetos indispensáveis aos deficientes e ao tratamento de doentes.
- g)Os animais de companhia.