Art.º 78 · CPC — Procedimentos cautelares e diligências antecipadas

1 -Quanto a procedimentos cautelares e diligências anteriores à proposição da ação, observa-se o seguinte:
1. a)O arresto e o arrolamento tanto podem ser requeridos no tribunal onde deva ser proposta a ação respetiva, como no do lugar onde os bens se encontrem ou, se houver bens em várias comarcas, no de qualquer destas;
2. b)Para o embargo de obra nova é competente o tribunal do lugar da obra;
3. c)Para os outros procedimentos cautelares é competente o tribunal em que deva ser proposta a ação respetiva;
4. d)As diligências antecipadas de produção de prova são requeridas no tribunal do lugar em que hajam de efetuar-se.
2 -O processo dos atos e diligências a que se refere o número anterior é apensado ao da ação respetiva, para o que deve ser remetido, quando se torne necessário, ao tribunal em que esta for proposta.

Artigo 78.º — Procedimentos cautelares e diligências antecipadas