- 1 -Quando a penhora recaia sobre bens imóveis que não hajam de ser vendidos de outra forma, são os bens penhorados vendidos mediante propostas em carta fechada.
- 2 -O valor a anunciar para a venda é igual a 85 % do valor base dos bens.
- 3 -A venda faz-se no tribunal da execução, salvo se o juiz, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, ordenar que tenha lugar no tribunal da situação dos bens.
Artigo 816.º — Valor base e competência
Vigente desde: 26/06/2013