Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 857 — Fundamentos de oposição à execução baseada em requerimento de injunção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/09/2019

   Lei n.º 117/2019 - 1.ª Série (13/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 857 — Fundamentos de oposição à execução baseada em requerimento de injunção

   Versão 1 · em vigor desde 26/06/2013

   Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 - 1.ª Série (08/06/2015)

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