Art.º 892 · CPC — Requerimento inicial

1 -No requerimento inicial, deve o requerente, além do mais:
1. a)Alegar os factos que fundamentam a sua legitimidade e que justificam a proteção do maior através de acompanhamento;
2. b)Requerer a medida ou medidas de acompanhamento que considere adequadas;
3. c)Indicar quem deve ser o acompanhante e, se for caso disso, a composição do conselho de família;
4. d)Indicar a publicidade a dar à decisão final;
5. e)Juntar elementos que indiciem a situação clínica alegada.
2 -Nos casos em que for cumulado pedido de suprimento da autorização do beneficiário, deve o requerente alegar os factos que o fundamentam.

Artigo 892.º — Requerimento inicial