Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 990 — Atribuição da casa de morada de família(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/01/2023

   Lei n.º 3/2023 - 1.ª Série (16/01/2023)
2. Alterado

   Artigo 990 — Atribuição da casa de morada de família

   Versão 1 · em vigor desde 26/06/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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