- 1 -A duração do registo é de 5 anos a contar da data do pedido, podendo ser renovada, total ou parcialmente, por períodos iguais, até ao limite de 25 anos.
- 2 -As renovações a que se refere o número anterior devem ser requeridas nos últimos seis meses da validade do registo.
Artigo 195.º — Duração
Vigente desde: 10/12/2018