- 1 -Considera-se uso sério da marca:
- a)O uso da marca tal como está registada ou que dela não difira senão em elementos que não alterem o seu caráter distintivo, de harmonia com o disposto no artigo 255.º, feito pelo titular do registo, ou por seu licenciado, com licença devidamente averbada, independentemente de a marca, sob a forma usada, estar também registada em nome do titular;
- b)O uso da marca, tal como definido na alínea anterior, para produtos ou serviços para os quais foi registada, ou nas respetivas embalagens, destinados apenas a exportação;
- c)O uso da marca por um terceiro, desde que o seja com o consentimento do titular e para efeitos da manutenção do registo.
- 2 -Considera-se uso da marca coletiva o que é feito com o consentimento do titular.
- 3 -Considera-se uso da marca de certificação ou de garantia o que é feito por pessoa habilitada.
- 4 -O início ou o reatamento do uso sério nos três meses imediatamente anteriores à apresentação de um pedido de declaração de caducidade, contados a partir do fim do período ininterrupto de cinco anos de não uso, não é, contudo, tomado em consideração se as diligências para o início ou reatamento do uso só ocorrerem depois de o titular tomar conhecimento de que pode vir a ser efetuado esse pedido de declaração de caducidade.
Artigo 267.º — Uso da marca
Vigente desde: 10/12/2018