Art.º 269 · CPI — Pedidos de declaração de caducidade

1 -Os pedidos de declaração de caducidade são apresentados no INPI, I. P.
2 -Os pedidos referidos no número anterior podem fundamentar-se em qualquer dos motivos estabelecidos nos n.os 1 a 3 do artigo anterior.
3 -O titular do registo é sempre notificado do pedido de declaração de caducidade para responder, querendo, no prazo de um mês.
4 -A requerimento do interessado, apresentado em devido tempo, o prazo a que se refere o número anterior pode ser prorrogado, uma única vez, por mais um mês.
5 -Cumpre ao titular do registo ou a seu licenciado, se o houver, provar o uso da marca, sem o que esta se presume não usada.
6 -Decorrido o prazo de resposta, o INPI, I. P., decide, no prazo de um mês, sobre a declaração de caducidade do registo.
7 -O processo de caducidade extingue-se se, antes da decisão, ocorrer a desistência do respetivo pedido.
8 -A caducidade é declarada em processo que corre os seus termos no INPI, I. P., e produz efeitos a contar da data do pedido de declaração de caducidade, salvo se, a pedido de uma das partes, seja fixada na declaração de caducidade qualquer data anterior em que se tenha verificado um dos motivos de caducidade.
9 -A caducidade é averbada e dela se publicará aviso no Boletim da Propriedade Industrial.

Artigo 269.º — Pedidos de declaração de caducidade