- 1 -Para além do que se dispõe no artigo 33.º, o registo é anulável quando for anulado o título da recompensa.
- 2 -É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 262.º a 265.º, com exceção do n.º 2 deste último artigo, e no artigo 266.º
Artigo 279.º — Anulabilidade
Vigente desde: 10/12/2018