- 1 -Estão sujeitos a averbamento no INPI, I. P.:
- a)A transmissão e renúncia de direitos privativos;
- b)A concessão de licenças de exploração, contratuais ou obrigatórias;
- c)A constituição de direitos de garantia ou de usufruto, bem como a penhora, o arresto e outras apreensões de bens efetuadas nos termos legais;
- d)A interposição das ações judiciais de declaração de nulidade ou de anulação, a apresentação em tribunal de pedido reconvencional com a mesma finalidade e os pedidos de declaração de nulidade ou de anulação de direitos privativos apresentados no INPI, I. P.;
- e)Os factos ou decisões que modifiquem ou extingam direitos privativos;
- f)Os regulamentos de utilização das marcas coletivas e das marcas de certificação ou de garantia, bem como as respetivas alterações.
- 2 -Os factos referidos no número anterior só produzem efeitos em relação a terceiros depois da data do respetivo averbamento.
- 3 -Os factos sujeitos a averbamento, ainda que não averbados, podem ser invocados entre as próprias partes ou seus sucessores.
- 4 -O averbamento é efetuado a requerimento de qualquer dos interessados, instruído com os documentos comprovativos do facto a que respeitam.
- 5 -Os factos averbados são também inscritos no título, quando exista, ou em documento anexo ao mesmo.
- 6 -Do averbamento publica-se aviso no Boletim da Propriedade Industrial.
Artigo 29.º — Averbamentos
Vigente desde: 10/12/2018