Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 335 — Uso indevido de nome, de insígnia ou de logótipo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/01/2021

   Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série (29/01/2021)
2. Alterado

   Artigo 335 — Uso indevido de nome, de insígnia ou de logótipo

   Versão 1 · em vigor desde 10/12/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor