- 1 -Sem prejuízo da possibilidade de recurso a outros mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios, pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de todas as questões suscetíveis de recurso judicial.
- 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que existam contrainteressados, salvo se estes aceitarem o compromisso arbitral.
- 3 -O tribunal arbitral pode determinar a publicidade da decisão nos termos do n.º 5 do artigo 34.º
Artigo 47.º — Tribunal arbitral
Vigente desde: 10/12/2018