- 1 -O INPI, I. P., procede à publicação, no Boletim da Propriedade Industrial, de um aviso relativo à remessa das traduções referidas no artigo 81.º, contendo as indicações necessárias à identificação da patente europeia e a eventuais limitações.
- 2 -A publicação do aviso só tem lugar após o pagamento da taxa correspondente.
Artigo 84.º — Publicação do aviso relativo à tradução
Vigente desde: 10/12/2018