Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — (Definições legais)(versão em vigor)

   Versão 11 · em vigor desde 16/01/2023

   Lei n.º 2/2023 - 1.ª Série (16/01/2023)
2. Alterado

   Artigo 1 — (Definições legais)

   Versão 10 · em vigor desde 06/09/2019

   Lei n.º 102/2019 - 1.ª Série (06/09/2019)

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3. Alterado

   Artigo 1 — (Definições legais)

   Versão 9 · em vigor desde 23/06/2015

   Lei n.º 58/2015 - 1.ª Série (23/06/2015)

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4. Alterado

   Artigo 1 — (Definições legais)

   Versão 8 · em vigor desde 30/08/2010

   Lei n.º 26/2010 - 1.ª Série (30/08/2010)

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5. Alterado

   Artigo 1 — (Definições legais)

   Versão 7 · em vigor desde 29/08/2007

   Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série (29/08/2007)

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6. Alterado

   Artigo 1 — (Definições legais)

   Versão 6 · em vigor desde 22/08/2003

   Lei n.º 52/2003 - 1.ª Série (22/08/2003)

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7. Alterado

   Artigo 1 — (Definições legais)

   Versão 5 · em vigor desde 25/08/1998

   Lei n.º 59/98 - 1.ª Série (25/08/1998)

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8. Alterado

   Artigo 1 — (Definições legais)

   Versão 4 · em vigor desde 28/11/1995

   Decreto-Lei n.º 317/95 - 1.ª Série (28/11/1995)

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9. Alterado

   Artigo 1 — (Definições legais)

   Versão 3 · em vigor desde 30/06/1989

   Decreto-Lei n.º 212/89 - 1.ª Série (30/06/1989)

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10. Alterado

    Artigo 1 — (Definições legais)

    Versão 2 · em vigor desde 31/03/1987

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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11. Alterado

    Artigo 1 — (Definições legais)

    Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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