Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 101 — (Registo e transcrição)(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 21/02/2013

   Lei n.º 20/2013 - 1.ª Série (21/02/2013)
2. Alterado

   Artigo 101 — (Registo e transcrição)

   Versão 4 · em vigor desde 26/10/2007

   Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007 - 1.ª Série (26/10/2007)

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3. Alterado

   Artigo 101 — (Registo e transcrição)

   Versão 3 · em vigor desde 29/08/2007

   Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série (29/08/2007)

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4. Alterado

   Artigo 101 — (Registo e transcrição)

   Versão 2 · em vigor desde 27/12/2003

   Decreto-Lei n.º 324/2003 - 1.ª Série (27/12/2003)

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5. Alterado

   Artigo 101 — (Registo e transcrição)

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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