Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 113 — (Regras gerais sobre notificações)(versão em vigor)

   Versão 9 · em vigor desde 01/09/2026

   Lei n.º 37/2026 - 1.ª Série (28/07/2026)
2. Alterado

   Artigo 113 — (Regras gerais sobre notificações)

   Versão 8 · em vigor desde 21/12/2021

   Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série (21/12/2021)

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3. Alterado

   Artigo 113 — (Regras gerais sobre notificações)

   Versão 7 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)

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4. Alterado

   Artigo 113 — (Regras gerais sobre notificações)

   Versão 6 · em vigor desde 29/01/2018

   Lei n.º 1/2018 - 1.ª Série (29/01/2018)

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5. Alterado

   Artigo 113 — (Regras gerais sobre notificações)

   Versão 5 · em vigor desde 21/02/2013

   Lei n.º 20/2013 - 1.ª Série (21/02/2013)

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6. Alterado

   Artigo 113 — (Regras gerais sobre notificações)

   Versão 4 · em vigor desde 26/10/2007

   Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007 - 1.ª Série (26/10/2007)

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7. Alterado

   Artigo 113 — (Regras gerais sobre notificações)

   Versão 3 · em vigor desde 15/12/2000

   Decreto-Lei n.º 320-C/2000 - 1.ª Série (15/12/2000)

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8. Alterado

   Artigo 113 — (Regras gerais sobre notificações)

   Versão 2 · em vigor desde 25/08/1998

   Lei n.º 59/98 - 1.ª Série (25/08/1998)

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9. Alterado

   Artigo 113 — (Regras gerais sobre notificações)

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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