Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 145 — Declarações e notificações do assistente e das partes civis(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 21/02/2013

   Lei n.º 20/2013 - 1.ª Série (21/02/2013)
2. Alterado

   Artigo 145 — Declarações e notificações do assistente e das partes civis

   Versão 2 · em vigor desde 15/12/2000

   Decreto-Lei n.º 320-C/2000 - 1.ª Série (15/12/2000)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 145 — Declarações e notificações do assistente e das partes civis

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor