Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 150 — (Pressupostos e procedimento)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/10/2007

   Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007 - 1.ª Série (26/10/2007)
2. Alterado

   Artigo 150 — (Pressupostos e procedimento)

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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