Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Competência do tribunal singular(versão em vigor)

   Versão 8 · em vigor desde 01/09/2026

   Lei n.º 37/2026 - 1.ª Série (28/07/2026)
2. Alterado

   Artigo 16 — Competência do tribunal singular

   Versão 7 · em vigor desde 25/02/2016

   Lei n.º 1/2016 - 1.ª Série (25/02/2016)

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3. Alterado

   Artigo 16 — Competência do tribunal singular

   Versão 6 · em vigor desde 21/02/2013

   Lei n.º 20/2013 - 1.ª Série (21/02/2013)

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4. Alterado

   Artigo 16 — Competência do tribunal singular

   Versão 5 · em vigor desde 26/10/2007

   Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007 - 1.ª Série (26/10/2007)

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5. Alterado

   Artigo 16 — Competência do tribunal singular

   Versão 4 · em vigor desde 25/08/1998

   Lei n.º 59/98 - 1.ª Série (25/08/1998)

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6. Alterado

   Artigo 16 — Competência do tribunal singular

   Versão 3 · em vigor desde 28/11/1995

   Decreto-Lei n.º 317/95 - 1.ª Série (28/11/1995)

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7. Alterado

   Artigo 16 — Competência do tribunal singular

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/1987

   Decreto-Lei n.º 387-E/87 - 1.ª Série (29/12/1987)

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8. Alterado

   Artigo 16 — Competência do tribunal singular

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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