- 1 -A busca em casa habitada ou numa sua dependência fechada só pode ser ordenada ou autorizada pelo juiz e efectuada entre as 7 e as 21 horas, sob pena de nulidade.
- 2 -Entre as 21 e as 7 horas, a busca domiciliária só pode ser realizada nos casos de:
- a)Terrorismo ou criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada;
- b)Consentimento do visado, documentado por qualquer forma;
- c)Flagrante delito pela prática de crime punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos.
- 3 -As buscas domiciliárias podem também ser ordenadas pelo Ministério Público ou ser efectuadas por órgão de polícia criminal:
- a)Nos casos referidos no n.º 5 do artigo 174.º, entre as 7 e as 21 horas;
- b)Nos casos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, entre as 21 e as 7 horas.
- 4 -É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 174.º nos casos em que a busca domiciliária for efectuada por órgão de polícia criminal sem consentimento do visado e fora de flagrante delito.
- 5 -Tratando-se de busca em escritório de advogado ou em consultório médico, ela é, sob pena de nulidade, presidida pessoalmente pelo juiz, o qual avisa previamente o presidente do conselho local da Ordem dos Advogados ou da Ordem dos Médicos, para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente.
- 6 -Tratando-se de busca em estabelecimento oficial de saúde, o aviso a que se refere o número anterior e feito ao presidente do conselho directivo ou de gestão do estabelecimento ou a quem legalmente o substituir.
Artigo 177.º — (Busca domiciliária)
RetificadoVersão 3Vigente desde: 02/01/2009