Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 186 — Restituição de animais, coisas e objetos apreendidos(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 18/08/2020

   Lei n.º 39/2020 - 1.ª Série (18/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 186 — Restituição de animais, coisas e objetos apreendidos

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)

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3. Alterado

   Artigo 186 — Restituição de animais, coisas e objetos apreendidos

   Versão 3 · em vigor desde 30/05/2017

   Lei n.º 30/2017 - 1.ª Série (30/05/2017)

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4. Alterado

   Artigo 186 — Restituição de animais, coisas e objetos apreendidos

   Versão 2 · em vigor desde 29/08/2007

   Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série (29/08/2007)

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5. Alterado

   Artigo 186 — Restituição de animais, coisas e objetos apreendidos

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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