Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 192 — (Condições gerais de aplicação)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 01/09/2026

   Lei n.º 37/2026 - 1.ª Série (28/07/2026)
2. Alterado

   Artigo 192 — (Condições gerais de aplicação)

   Versão 2 · em vigor desde 30/05/2017

   Lei n.º 30/2017 - 1.ª Série (30/05/2017)

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3. Alterado

   Artigo 192 — (Condições gerais de aplicação)

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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