Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 199 — Suspensão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 21/12/2021

   Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série (21/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 199 — Suspensão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos

   Versão 2 · em vigor desde 29/08/2007

   Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série (29/08/2007)

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3. Alterado

   Artigo 199 — Suspensão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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