Artigo 231.º — (Recepção a cumprimento de rogatórias)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/09/1998

1 -As rogatórias são recebidas por qualquer via, competindo ao Ministério Público promover o seu cumprimento.
2 -A decisão de cumprimento das rogatórias dirigidas a autoridades judiciárias portuguesas cabe ao juiz ou ao Ministério Público, no âmbito das respectivas competências.
3 -Recebida a rogatória que não deva ser cumprida pelo Ministério Público, é-lhe dada vista para opor ao cumprimento o que julgar conveniente.