O disposto no artigo 229.º aplica-se, com as devidas adaptações, à cooperação com entidades judiciárias internacionais estabelecidas no âmbito de tratados ou convenções que vinculem o Estado Português.
Artigo 233.º — Cooperação com entidades judiciárias internacionais
AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/09/1998