- 1 -A denúncia é obrigatória, ainda que os agentes do crime não sejam conhecidos:
- a)Para as entidades policiais, quanto a todos os crimes de que tomarem conhecimento;
- b)Para os funcionários, na acepção do artigo 386.º do Código Penal, quanto a crimes de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas;
- 2 -Quando várias pessoas forem obrigadas à denúncia do mesmo crime, a sua apresentação por uma delas dispensa as restantes.
- 3 -Quando se referir a crime cujo procedimento dependa de queixa ou de acusação particular, a denúncia só dá lugar a instauração de inquérito se a queixa for apresentada no prazo legalmente previsto.
Artigo 242.º — (Denúncia obrigatória)
AlteradoVersão 3Vigente desde: 15/09/2007