Histórico de versões
- Alterado
Artigo 273 — (Mandado de comparência, notificação e detenção)(versão em vigor)
Versão 3 · em vigor desde 29/08/2007
Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série (29/08/2007)
- Alterado
Artigo 273 — (Mandado de comparência, notificação e detenção)
Versão 2 · em vigor desde 31/03/1987
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 273 — (Mandado de comparência, notificação e detenção)
Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.