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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 273(Mandado de comparência, notificação e detenção)(versão em vigor)

    Versão 3 · em vigor desde 29/08/2007

    Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série (29/08/2007)

  2. Alterado

    Artigo 273(Mandado de comparência, notificação e detenção)

    Versão 2 · em vigor desde 31/03/1987

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  3. Alterado

    Artigo 273(Mandado de comparência, notificação e detenção)

    Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.