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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 282(Duração e efeitos da suspensão)(versão em vigor)

    Versão 5 · em vigor desde 21/12/2021

    Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série (21/12/2021)

  2. Alterado

    Artigo 282(Duração e efeitos da suspensão)

    Versão 4 · em vigor desde 26/10/2007

    Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007 - 1.ª Série (26/10/2007)

  3. Alterado

    Artigo 282(Duração e efeitos da suspensão)

    Versão 3 · em vigor desde 29/08/2007

    Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série (29/08/2007)

  4. Alterado

    Artigo 282(Duração e efeitos da suspensão)

    Versão 2 · em vigor desde 27/05/2000

    Lei n.º 7/2000 - 1.ª Série (27/05/2000)

  5. Alterado

    Artigo 282(Duração e efeitos da suspensão)

    Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.