Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 283 — (Acusação pelo Ministério Público)(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 01/09/2026

   Lei n.º 34/2026 - 1.ª Série (27/07/2026)
2. Alterado

   Artigo 283 — (Acusação pelo Ministério Público)

   Versão 6 · em vigor desde 21/12/2021

   Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série (21/12/2021)

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3. Alterado

   Artigo 283 — (Acusação pelo Ministério Público)

   Versão 5 · em vigor desde 22/05/2019

   Lei n.º 33/2019 - 1.ª Série (22/05/2019)

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4. Alterado

   Artigo 283 — (Acusação pelo Ministério Público)

   Versão 4 · em vigor desde 14/04/2015

   Lei n.º 27/2015 - 1.ª Série (14/04/2015)

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5. Alterado

   Artigo 283 — (Acusação pelo Ministério Público)

   Versão 3 · em vigor desde 15/12/2000

   Decreto-Lei n.º 320-C/2000 - 1.ª Série (15/12/2000)

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6. Alterado

   Artigo 283 — (Acusação pelo Ministério Público)

   Versão 2 · em vigor desde 25/08/1998

   Lei n.º 59/98 - 1.ª Série (25/08/1998)

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7. Alterado

   Artigo 283 — (Acusação pelo Ministério Público)

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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