Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 297 — (Designação da data para o debate)(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 01/09/2026

   Lei n.º 34/2026 - 1.ª Série (27/07/2026)
2. Alterado

   Artigo 297 — (Designação da data para o debate)

   Versão 3 · em vigor desde 21/12/2021

   Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série (21/12/2021)

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3. Alterado

   Artigo 297 — (Designação da data para o debate)

   Versão 2 · em vigor desde 25/08/1998

   Lei n.º 59/98 - 1.ª Série (25/08/1998)

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4. Alterado

   Artigo 297 — (Designação da data para o debate)

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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