Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 307 — (Decisão instrutória)(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 26/10/2007

   Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007 - 1.ª Série (26/10/2007)
2. Alterado

   Artigo 307 — (Decisão instrutória)

   Versão 3 · em vigor desde 15/12/2000

   Decreto-Lei n.º 320-C/2000 - 1.ª Série (15/12/2000)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 307 — (Decisão instrutória)

   Versão 2 · em vigor desde 25/08/1998

   Lei n.º 59/98 - 1.ª Série (25/08/1998)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 307 — (Decisão instrutória)

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor