Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 318 — Residentes fora do município(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 01/09/2026

   Lei n.º 37/2026 - 1.ª Série (28/07/2026)
2. Versão original

   Artigo 318 — Residentes fora do município

   Versão 5 · em vigor desde 22/12/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 318 — Residentes fora do município

   Versão 4 · em vigor desde 28/08/2008

   Lei n.º 52/2008 - 1.ª Série (28/08/2008)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 318 — Residentes fora do município

   Versão 3 · em vigor desde 15/12/2000

   Decreto-Lei n.º 320-C/2000 - 1.ª Série (15/12/2000)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 318 — Residentes fora do município

   Versão 2 · em vigor desde 25/08/1998

   Lei n.º 59/98 - 1.ª Série (25/08/1998)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
6. Versão original

   Artigo 318 — Residentes fora do município

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor