Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 330 — (Falta do Ministério Público, do defensor e do representante do assistente ou das partes civis)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/08/1998

   Lei n.º 59/98 - 1.ª Série (25/08/1998)
2. Alterado

   Artigo 330 — (Falta do Ministério Público, do defensor e do representante do assistente ou das partes civis)

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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