Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 347-A — Declarações do terceiro titular dos instrumentos, produtos ou vantagens suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/09/2026

   Lei n.º 37/2026 - 1.ª Série (28/07/2026)
2. Versão original

   Artigo 347-A — Declarações do terceiro titular dos instrumentos, produtos ou vantagens suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado

   Versão 1 · em vigor desde 31/05/2017

   Lei n.º 30/2017 - 1.ª Série (30/05/2017)

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