Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 359 — (Alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 26/10/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 359 — (Alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia)

   Versão 2 · em vigor desde 29/08/2007

   Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série (29/08/2007)

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3. Versão original

   Artigo 359 — (Alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia)

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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