Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 375 — (Sentença condenatória)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 25/08/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 375 — (Sentença condenatória)

   Versão 2 · em vigor desde 28/11/1995

   Decreto-Lei n.º 317/95 - 1.ª Série (28/11/1995)

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3. Versão original

   Artigo 375 — (Sentença condenatória)

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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