Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 389-A — Sentença(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/02/2013

   Lei n.º 20/2013 - 1.ª Série (21/02/2013)
2. Versão original

   Artigo 389-A — Sentença

   Versão 1 · em vigor desde 30/08/2010

   Lei n.º 26/2010 - 1.ª Série (30/08/2010)

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