Artigo 389-A — Sentença
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
Histórico de versões
- Alterado
Artigo 389-A — Sentença(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 21/02/2013
Lei n.º 20/2013 - 1.ª Série (21/02/2013)
- Versão original
Artigo 389-A — Sentença
Versão 1 · em vigor desde 30/08/2010
Lei n.º 26/2010 - 1.ª Série (30/08/2010)