Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 389 — (Tramitação)(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 25/02/2016

   Lei n.º 1/2016 - 1.ª Série (25/02/2016)
2. Alterado

   Artigo 389 — (Tramitação)

   Versão 6 · em vigor desde 21/02/2013

   Lei n.º 20/2013 - 1.ª Série (21/02/2013)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 389 — (Tramitação)

   Versão 5 · em vigor desde 30/08/2010

   Lei n.º 26/2010 - 1.ª Série (30/08/2010)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 389 — (Tramitação)

   Versão 4 · em vigor desde 29/08/2007

   Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série (29/08/2007)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 389 — (Tramitação)

   Versão 3 · em vigor desde 15/12/2000

   Decreto-Lei n.º 320-C/2000 - 1.ª Série (15/12/2000)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
6. Alterado

   Artigo 389 — (Tramitação)

   Versão 2 · em vigor desde 25/08/1998

   Lei n.º 59/98 - 1.ª Série (25/08/1998)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
7. Alterado

   Artigo 389 — (Tramitação)

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor