Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 391-E — Julgamento(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 30/08/2010

   Lei n.º 26/2010 - 1.ª Série (30/08/2010)
2. Alterado

   Artigo 391-E — Julgamento

   Versão 3 · em vigor desde 29/08/2007

   Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série (29/08/2007)

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3. Alterado

   Artigo 391-E — Julgamento

   Versão 2 · em vigor desde 15/12/2000

   Decreto-Lei n.º 320-C/2000 - 1.ª Série (15/12/2000)

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4. Versão original

   Artigo 391-E — Julgamento

   Versão 1 · em vigor desde 25/08/1998

   Lei n.º 59/98 - 1.ª Série (25/08/1998)

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