Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 391-G — Recorribilidade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/09/2026

   Lei n.º 34/2026 - 1.ª Série (27/07/2026)
2. Versão original

   Artigo 391-G — Recorribilidade

   Versão 1 · em vigor desde 29/10/2010

   Lei n.º 26/2010 - 1.ª Série (30/08/2010)

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