Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 399 — (Princípio geral)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/09/2026

   Lei n.º 34/2026 - 1.ª Série (27/07/2026)
2. Versão original

   Artigo 399 — (Princípio geral)

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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