Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 40 — (Impedimento por participação em processo)(versão em vigor)

   Versão 8 · em vigor desde 01/09/2026

   Lei n.º 37/2026 - 1.ª Série (28/07/2026)
2. Alterado

   Artigo 40 — (Impedimento por participação em processo)

   Versão 7 · em vigor desde 01/08/2022

   Lei n.º 13/2022 - 1.ª Série (01/08/2022)

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3. Alterado

   Artigo 40 — (Impedimento por participação em processo)

   Versão 6 · em vigor desde 21/12/2021

   Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série (21/12/2021)

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4. Alterado

   Artigo 40 — (Impedimento por participação em processo)

   Versão 5 · em vigor desde 21/02/2013

   Lei n.º 20/2013 - 1.ª Série (21/02/2013)

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5. Alterado

   Artigo 40 — (Impedimento por participação em processo)

   Versão 4 · em vigor desde 29/08/2007

   Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série (29/08/2007)

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6. Alterado

   Artigo 40 — (Impedimento por participação em processo)

   Versão 3 · em vigor desde 13/01/1999

   Lei n.º 3/99 - 1.ª Série (13/01/1999)

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7. Alterado

   Artigo 40 — (Impedimento por participação em processo)

   Versão 2 · em vigor desde 25/08/1998

   Lei n.º 59/98 - 1.ª Série (25/08/1998)

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8. Alterado

   Artigo 40 — (Impedimento por participação em processo)

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Acórdão n.º 186/98 - 1.ª Série (20/03/1998)

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