Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 400 — (Decisões que não admitem recurso)(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 21/12/2021

   Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série (21/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 400 — (Decisões que não admitem recurso)

   Versão 4 · em vigor desde 21/02/2013

   Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 - 1.ª Série (11/12/2018)

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3. Alterado

   Artigo 400 — (Decisões que não admitem recurso)

   Versão 3 · em vigor desde 29/08/2007

   Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série (29/08/2007)

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4. Alterado

   Artigo 400 — (Decisões que não admitem recurso)

   Versão 2 · em vigor desde 25/08/1998

   Lei n.º 59/98 - 1.ª Série (25/08/1998)

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5. Alterado

   Artigo 400 — (Decisões que não admitem recurso)

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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