Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 412 — Motivação do recurso e conclusões(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 14/04/2015

   Lei n.º 27/2015 - 1.ª Série (14/04/2015)
2. Alterado

   Artigo 412 — Motivação do recurso e conclusões

   Versão 4 · em vigor desde 29/08/2007

   Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série (29/08/2007)

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3. Alterado

   Artigo 412 — Motivação do recurso e conclusões

   Versão 3 · em vigor desde 25/08/1998

   Acórdão n.º 320/2002 - 1.ª Série (07/10/2002)

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4. Alterado

   Artigo 412 — Motivação do recurso e conclusões

   Versão 2 · em vigor desde 31/03/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 412 — Motivação do recurso e conclusões

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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