Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — (Aplicação da lei processual penal no tempo)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/1987

   Decreto-Lei n.º 387-E/87 - 1.ª Série (29/12/1987)
2. Alterado

   Artigo 5 — (Aplicação da lei processual penal no tempo)

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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