Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 507 — Execução da pena e da medida de segurança privativas da liberdade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/11/1995

   Lei n.º 115/2009 - 1.ª Série (12/10/2009)
2. Revogado

   Artigo 507 — Execução da pena e da medida de segurança privativas da liberdade

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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