Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 515 — Responsabilidade do assistente por custas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/02/2008

   Decreto-Lei n.º 34/2008 - 1.ª Série (26/02/2008)
2. Alterado

   Artigo 515 — Responsabilidade do assistente por custas

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor