Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 519 — (Imposto devido pela constituição de assistente)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 26/02/2008

   Decreto-Lei n.º 34/2008 - 1.ª Série (26/02/2008)
2. Alterado

   Artigo 519 — (Imposto devido pela constituição de assistente)

   Versão 2 · em vigor desde 27/12/2003

   Decreto-Lei n.º 324/2003 - 1.ª Série (27/12/2003)

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3. Alterado

   Artigo 519 — (Imposto devido pela constituição de assistente)

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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